AREsp 2887163 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a invocação da Súmula n. 7 do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o exame do mérito...

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Parties
Agravante: WILLIAN MARFORIO MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

WILLIAN MARFORIO MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, notadamente a invocação da Súmula n. 7 do STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.