HC 1023741 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Agravante: CLAUDIO JUNIO SILVA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Agravada De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Art. 155 Do CPP

Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JUNIO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Agravada De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental