REsp 2222674 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, para afastar a inadmissibilidade baseada na Súmula 83 do STJ, o agravante deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizado cotejo analítico, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025; Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio
  3. 3 ônus da parte recorrente de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação jurisprudencial consolidada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; além disso, para afastar a inadmissibilidade baseada na Súmula 83 do STJ, o agravante deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizado cotejo analítico, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.