AREsp 3027337 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma integral, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis, razão pela qual se aplicou a...

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Parties
Agravante: Oscar Ruiz Condori; Agravante: Roberto Carlos Canaviri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Oscar Ruiz Condori

Agravante

Roberto Carlos Canaviri

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma integral, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os dispositivos legais e regimentais aplicáveis, razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se