AREsp 3060541 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do...

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Parties
Agravante: MARCOS DIAS DA ROCHA; Resposta/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCOS DIAS DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resposta/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, acarretando a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.