AREsp 2577330 - DECISAO

AREsp 2577330 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento do acórdão está em...

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Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Exequente: JORGE MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários E Multa No Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários E Multa No Cumprimento De Sentença Depósito Judicial

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

JORGE MACHADO BORGES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o entendimento do acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da decisão e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.