AREsp 2884538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade por insuficiência de argumentação e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), de modo que não foram atendidos os requisitos para conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vício De Integração, ISS Incidência
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Vício De Integração ISS Incidência

Case Brief

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Parties

CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF para indeferir recurso por insuficiência de fundamentação
  3. 3 vício de integração e carência de causa de pedir suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade por insuficiência de argumentação e dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão (aplicação da Súmula 284 do STF), de modo que não foram atendidos os requisitos para conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.