REsp 2222287 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial diante da aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015