REsp 2222033 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada declarou a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Execução Fiscal E Redirecionamento Ao Espólio
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Execução Fiscal E Redirecionamento Ao Espólio

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio (discutida nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada declarou a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, e o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes ou cotejo analítico suficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.