AREsp 2973045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo concreto que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do...

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Parties
Agravante: VANDER FLANCER BATISTA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VANDER FLANCER BATISTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de modo concreto que a análise da matéria prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos regimentais e processuais citados (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.