AREsp 2944244 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara, direta e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre ausência de desrespeito à legislação invocada e inexistência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação de impugnação ou referência a outras peças processuais é insuficiente.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara, direta e efetiva, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente sobre ausência de desrespeito à legislação invocada e inexistência de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a mera alegação de impugnação ou referência a outras peças processuais é insuficiente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.