AREsp 2936767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (indicada com base na Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA MARIA DE LIMA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JULIANA MARIA DE LIMA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (indicada com base na Súmula 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015