AREsp 3019338 - ACORDAO

AREsp 3019338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada: alega-se genericamente a desnecessidade de reexame de provas (insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ) e não se atacou a Súmula 518/STJ nas razões do agravo em...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MATHEUS ADRIANO DO AMARAL ARAUJO; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ADRIANO DO AMARAL ARAUJO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissibilidade Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 7 e 518/STJ
  2. 2 Se é possível suprir, em sede de agravo regimental, eventual deficiência de fundamentação ocorrida no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada: alega-se genericamente a desnecessidade de reexame de provas (insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ) e não se atacou a Súmula 518/STJ nas razões do agravo em recurso especial; não se admite suprir tal omissão em agravo regimental por preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental