AREsp 3019825 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DANIEL FLAVIO DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL FLAVIO DUTRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)