AREsp 2994561 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GUILHERME CAMPOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUILHERME CAMPOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 Verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva