AREsp 3030356 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento por ser una e incindível.

Parties
Agravante: ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO; Agravante: GUILHERME DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reconhecimento Da Tentativa, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Processual Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Reconhecimento Da Tentativa +2 more

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Parties

ADLHER LUIZ RODRIGUES ILHANES PINTO

Agravante

GUILHERME DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 caráter una e incindível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento por ser una e incindível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgar prejudicada a Petição (Agrg) 00949004/2025 (e-STJ fls. 375/384)