AREsp 3031529 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o enunciado sumular 182/STJ pela ausência de impugnação específica; as pretensões de reexame da dosimetria e de substituição/fixação de regime configuram inovação recursal não examinável nesta via; e não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), além de não ser cabível sustentação oral na hipótese.

Parties
Agravante: THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Súmula 518/stj, Sustentação Oral, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Inicial Aberto
Processo Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Súmula 518/stj Sustentação Oral Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se o enunciado sumular 182/STJ pela ausência de impugnação específica; as pretensões de reexame da dosimetria e de substituição/fixação de regime configuram inovação recursal não examinável nesta via; e não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), além de não ser cabível sustentação oral na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.