AREsp 3023306 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica.

Parties
Agravante: JOLNEI CEOLIN; Manifestante (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Acordo De Não Persecução Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Acordo De Não Persecução Penal Suspensão Condicional Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

JOLNEI CEOLIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Do Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação genérica.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.