AREsp 3000750 - ACORDAO

AREsp 3000750 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; o recorrente apenas repetiu as razões do recurso especial e pleiteou gratuidade de justiça sem enfrentar o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS(MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS(MARCOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; o recorrente apenas repetiu as razões do recurso especial e pleiteou gratuidade de justiça sem enfrentar o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.