AREsp 2971277 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se os agravantes impugnaram de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ à impugnação do agravo
3. 3 Se o recurso especial comporta reexame de fatos e provas ou análise de enunciado de súmula e preceitos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo da Terracap não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; o agravo de Laura Oliveira foi conhecido, mas o recurso especial principal não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e porque recurso especial não é via para analisar alegada ofensa a enunciado de súmula ou para ventilação de questões constitucionais fora da competência do STF

Court Disposition

Agravo interposto por Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap não conhecido; agravo interposto por Laura Oliveira conhecido, mas recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo interposto pela Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap não conhecido
• Agravo interposto por Laura Oliveira conhecido, porém o recurso especial não conhecido