AREsp 3071277 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties: Agravante: MBM SEGURADORA SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome: Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MBM SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º