AREsp 2972268 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.