AREsp 2982251 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula nº 182/STJ aplicável por analogia.

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula nº 182/STJ aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.