AREsp 2982251 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula nº 182/STJ aplicável por analogia.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
- 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 182/STJ em agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula nº 182/STJ aplicável por analogia.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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