AREsp 2618181 - ACORDAO

AREsp 2618181 - ACORDAO

O agravo interno foi não provido porque não houve impugnação específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, ao óbice representado pela Súmula 83/STJ e aos demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado intuito meramente procrastinatório, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade por meio de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do agravo
  3. 3 Se há elementos para afastar os óbices apontados na decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque não houve impugnação específica e suficiente, nas razões do agravo em recurso especial, ao óbice representado pela Súmula 83/STJ e aos demais fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado intuito meramente procrastinatório, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.