AREsp 2959082 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Cpc/2015 Art. 1.021 § 1º Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.