AREsp 2973739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências à Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), violando o princípio da dialeticidade e...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se foram demonstrados elementos aptos a desconstituir os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incluindo referências à Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), violando o princípio da dialeticidade e estando a tentativa de suprir tal ausência em sede de agravo interno obstada pela preclusão consumativa; assim, manteve-se a decisão agravada e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários