AREsp 2960475 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma individualizada e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, tal falta não pode ser suprida em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WELITON VALÉRIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Definitiva
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação Contratual, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação Contratual +1 more

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Parties

WELITON VALÉRIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pode ser suprida em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma individualizada e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e o entendimento consolidado no EAREsp 746.775/PR, tal falta não pode ser suprida em agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade.