AREsp 3006450 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo reforçada pela aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e pelo entendimento consolidado no EAREsp n. 746.775/PR.

Parties
Agravante: PEDRO NASCIMENTO MIRANDA FREITAS; Agravante: BRENO MIRANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PEDRO NASCIMENTO MIRANDA FREITAS

Agravante

BRENO MIRANDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo reforçada pela aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e pelo entendimento consolidado no EAREsp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem