AREsp 2975585 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão, entre os quais a necessidade de revisão de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, e por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Vício De Construção, Dano Moral, Revisão Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Vício De Construção Dano Moral Revisão Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão, entre os quais a necessidade de revisão de matéria fático-probatória, vedada em sede de recurso especial pelo Enunciado/Súmula 7 do STJ, e por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.