AREsp 2984352 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Se agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de não conhecimento por analogia à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e questões que demandariam revolvimento fático-probatório estão vedadas pelo enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, houve omissão de impugnação específica a fundamentos autônomos (ex.: descaracterização da mora, REsp 1.061.530/RS) e a fundamentos acessórios, impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido.
• Determinada majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...