AREsp 2958587 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e considerando a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e considerando a aplicação da Súmula 182/STJ e a exigência de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.