AREsp 2943090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; impugnação genérica ou mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: DCG INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DCG INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; impugnação genérica ou mera repetição das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno não provido.