AREsp 2861592 - DECISAO

AREsp 2861592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, primeiramente, não é cabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que aplicou tema repetitivo no exame prévio (cabível agravo interno nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC) e, quanto ao mérito do agravo, as razões não impugnaram de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: NILTON CARLOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 585 Do STJ, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 932, III, Súmula 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema N. 585 Do STJ Art. 1.030, I, B, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

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Parties

NILTON CARLOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra aplicação de tema repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, primeiramente, não é cabível agravo em recurso especial para impugnar decisão que aplicou tema repetitivo no exame prévio (cabível agravo interno nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC) e, quanto ao mérito do agravo, as razões não impugnaram de modo específico e concreto todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.