HC 1031925 - ACORDAO

HC 1031925 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi considerado mandamus substitutivo de revisão criminal, afastando a competência desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: KAYKI GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Indeferimento Liminar Competência Do STJ

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Parties

KAYKI GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 natureza do writ como mandamus substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o habeas corpus foi considerado mandamus substitutivo de revisão criminal, afastando a competência desta Corte, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus