AREsp 3013837 - DECISAO

AREsp 3013837 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando pontualmente a superação dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual; não restou demonstrada omissão relevante nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; tampouco houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: Claudete Alessi Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 5/stj E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Súmulas 5/stj E 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudete Alessi Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 alegada omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF e art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando pontualmente a superação dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual; não restou demonstrada omissão relevante nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC; tampouco houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se