AREsp 2906068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, quando aplicada a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Quando incide a Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar, quando aplicada a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.