AREsp 2907362 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou objetiva e pormenorizadamente a incidência da Súmula 7/STJ; diante da inobservância do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURITIBA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MURITIBA - BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou objetiva e pormenorizadamente a incidência da Súmula 7/STJ; diante da inobservância do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial