AREsp 2959676 - ACORDAO

AREsp 2959676 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VILA VELHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos quando se alega superveniência de jurisprudência

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar verba honorária recursal no julgamento do agravo interno/embargos de declaração