AREsp 2879345 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a formação do cotejo analítico/dissídio interpretativo, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC, nos termos...

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Parties
Agravante: PAULO CELSO PESSOTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Formação Do Dissídio Interpretativo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Formação Do Dissídio Interpretativo

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Parties

PAULO CELSO PESSOTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a formação do cotejo analítico/dissídio interpretativo, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.