AREsp 2894637 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BALMORAL PARK; Agravado: Município de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido - negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Execução Fiscal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BALMORAL PARK

Agravante

Município de São Paulo/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fundamento não impugnado: aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 282/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido - negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.