AREsp 2955039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, configurando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Adaildo de Assis Pereira Alves Tecelagem - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Adaildo de Assis Pereira Alves Tecelagem - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, configurando desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem