AREsp 2903843 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não cumpre o ônus da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de explicitação das razões para não reexame de fatos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial que não cumpre o ônus da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno