AREsp 2959439 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o enunciado da Súmula 182/STJ; a referência vaga à Súmula 7/STJ não satisfez o ônus de demonstração exigido.

Parties
Agravante: LÍDIA DE JESUS BERNARDO BARROS; Exequente: Município de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada (unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LÍDIA DE JESUS BERNARDO BARROS

Agravante

Município de São Paulo/SP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada (unânime)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e com o enunciado da Súmula 182/STJ; a referência vaga à Súmula 7/STJ não satisfez o ônus de demonstração exigido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 98-99)