AREsp 2955904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; igualmente, não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado Em 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgado Em 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; igualmente, não foram trazidos precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.