AREsp 2955732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes referências vagas às Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13 REGIÃO - CREF13/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13 REGIÃO - CREF13/BA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes referências vagas às Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)