AREsp 2427880 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o enunciado sumular n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABAIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o enunciado sumular n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.