AREsp 2947344 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 83 e 211, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 83 E 211 Do STJ Preclusão Inovação Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 211

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas 83 e 211, violando o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno