AREsp 2928475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 280/STF, restando a impugnação vaga e insuficiente para cumprir o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à não aplicação de súmula (ex. Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 280/STF, restando a impugnação vaga e insuficiente para cumprir o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial