AREsp 2975621 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão é una e incindível), aplica‑se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, tornando inviável o reexame do mérito.

Parties
Agravante: JOÃO ESTEVÃO HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOÃO ESTEVÃO HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica, pelo agravo em recurso especial, do fundamento baseado na Súmula 7/STJ?
  2. 2 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ?

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão é una e incindível), aplica‑se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental, tornando inviável o reexame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental