AREsp 2911725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à falta de prequestionamento (Súmula 282/STF, art. 218 do CPC) e sua argumentação não constituía refutação efetiva, específica e motivada, de modo que, nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica quanto à alegada ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF, art. 218 do CPC)
  3. 3 Se a argumentação apresentada foi efetiva, específica e motivada para infirmar a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à falta de prequestionamento (Súmula 282/STF, art. 218 do CPC) e sua argumentação não constituía refutação efetiva, específica e motivada, de modo que, nos termos do CPC art. 932, III e do RISTJ art. 253, parágrafo único, I, manteve-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.